A VEDAÇÃO DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE DIMINUAM A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

MILENA ZAMPIERI SELLMANN

Resumo


O direito ao meio ambiente equilibrado recebeu nova roupagem quando do advento da Constituição Federal de 1988, que o elevou a status de direito humano fundamental. Esta nova acepção do tema implica, necessariamente, em nova leitura jurídica para efetiva aplicação prática. Diante da inovação, questiona-se a adequação das espécies legislativas vigentes no ordenamento jurídico para tratamento da matéria. Dentre essas espécies, destaca-se a medida provisória, peculiar instrumento à disposição do Chefe do Poder Executivo para inovação normativa e sobre a qual pairam inúmeros regramentos e preceitos que precisam ser estritamente observados. A relação existente entre as medidas provisórias e a defesa do meio ambiente, especificamente quanto a supressão de sua proteção por meio da utilização desse instrumento legislativo, mostra-se proveitosa para elidir entendimentos em desconformidade com a nova ordem jurídica inaugurada, assunto que foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4717.

Palavras-chave


Direito; Constituição; Meio ambiente; Proteção; Medidas provisórias

Texto completo:

170 - 196

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DOI: http://dx.doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

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