OS IMPASSES DA POLÍTICA URBANA FRENTE À GARANTIA DO DIREITO À CIDADE NO BRASIL: O DESAFIO DOS GOVERNOS LOCAIS NA DEFINIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E RECUPERAÇÃO DE MAIS-VALIAS URBANÍSTICAS/ THE IMPASSES OF URBAN POLICY...

Guilherme Estima Giacobbo, Ricardo Hermany

Resumo


O artigo tem como tema os desafios dos governos locais na efetivação do direito à cidade e garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana. Os municípios passaram a ser protagonistas na definição da política urbana após a Constituição de 1988, tendo a obrigação de realizar o seu planejamento urbano de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Estatuto da Cidade consolidou o paradigma do direito urbanístico em oposição ao paradigma civilista no trato da propriedade privada, colocando a função social como elemento de validade desse direito. O objetivo do trabalho, desenvolvido através do método dedutivo, é abordar a (in)capacidade atual dos municípios de aplicar os instrumentos urbanísticos na tarefa de fiscalização do cumprimento da função social da propriedade urbana e recuperação das mais-valias urbanísticas. A premissa central se baseia na ideia de que o nível de discricionariedade outorgado aos municípios inviabilizam a concretização do direito à cidade e prejudicam sua própria autonomia financeira.


Palavras-chave


Descentralização; Direito à Cidade; Espaço Local; Exclusão Urbana; Mais-valia fundiária.

Texto completo:

PORTUGUÊS

Referências


À CIDADE, carta mundial do direito. Carta Mundial do Direito à Cidade. Fórum Social Mundial Policêntrico. 2006. Disponível em < http://www.righttothecityplatform.org.br/download/publicacoes/Carta%20Mundial%20do%20Direito%20%C3%83%C2%A0%20Cidade.pdf > Acesso em 06 mai. 2019.

BRASIL. Estatuto da Cidade - Lei 10.257/01 de 10 de julho de 2001. Disponível em: Acesso em: 11 ago. 2018

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 11 jul. 2018

BRASIL. Resolução n° 34 de 01 de julho de 2005. Conselho das Cidades. Disponível em: Acesso em 10 ago. 2018.

BARROS, Ana Maria Furbino Bretas; CARVALHO, Celso Santos; MONTANDON, Daniel Todtmann. O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001). In: CARVALHO, Celso Santos; ROSSBACH, Anaclaudia. (Orgs.) O Estatuto da Cidade: comentad. The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010.

CARVALHO, Claudio; RODRIGUES, Raoni. O direito à cidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.

CASTELLS, Manuel. A questão urbana. São Paulo: Paz e terra, 2000.

COSTA, Marco Aurélio; THADEU, Marcos; FAVARÃO, Cesar Buno. (Orgs.) A Nova agenda urbana e o Brasil: insumos para sua construção e desafios a sua implementação. Brasília: IPEA, 2018. Disponível em: Acesso em: 18 abr. 2019.

DENALDI, Rosana; SOUZA, Claudia Virginia Cabral de; BRAJATO, Dânia; FROTA, Henrique Botelho; CORREA, Lidia Forghieri Mendes. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e IPTU progressivo no tempo: Caderno Técnico de Regulamentação e Implementação. Brasília: Ministério das Cidades, 2015.

FERNANDES, Edésio. A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil. Direito urbanístico: estudos brasileiros e internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

FERNANDES, Edesio. La construcción del “derecho a la ciudad en Brasil. La ciudad y el Derecho. UNIANDES, 2012. Disponível em: Acesso em 09 mai. 2019.

FERNANDES, Edésio. ALFONSIN, Betânia; (Orgs.) A Construção do Direito Urbanístico na América Latina. [Ebook] Belo Horizonte: Gaia Cultural – Cultura e Meio Ambiente, 2016.

FURTADO, Fernanda, Reformulación de las políticas de recuperación de plusvalías en América Latina. In: SMOLKA, Martim O.; MULLAHY, Laura. Perspectivas urbanas: temas críticos en políticas de suelo en América Latina. Cambridge (EUA): Lincoln Institute of Land Policy, 2007.

GRAU, E. R. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

LEAL, Rogério Gesta. Direito Urbanístico: condições e possibilidades da constituição do espaço urbano. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Trad. FORTUNA, Carlos. 5.ed. São Paulo: Centauro, 2006.

LEFEBVRE, Henri. A vida cotidiana no mundo moderno. São Paulo: Ática, 1991.

LOJKINE, Jean. O estado capitalista e a questão urbana. Trad.: Estela dos Santos Abreu. 2.ed. São Paulo: Martins fontes, 1997.

MARICATO, Ermínia. O impasse da política urbana no Brasil. Petrópolis (RJ): Vozes, 2017.

MARICATO, Ermínia.. Para entender a crise urbana. São Paulo: expressão popular, 2015.

MENDES, Alexandre F. O Conceito de Direito à Cidade entre o Estável e o Efêmero. In: BELLO, Enzo; KELLER, Rene José. (orgs.) Curso de Direito à Cidade: Teoria e Prática. Rio de janeiro: Editora Lumen Juris, 2018.

OCHOA, Oscar Borrero. Plusvalías urbanas: generación y administración In: ERBA, Diego Alfonso (Editor). Definición de políticas de suelo urbano en América Latina. teoría y práctica. [Ebook]: Viçosa: O editor, 2013.

MUKAI, Toshio. Direito e legislação urbanística no Brasil: (história-teoria-prática). São Paul: Saraiva, 1988.

RECH, Adir Ubaldo; RECH, Adivandro. Cidade sustentável: direito urbanístico e ambiental: instrumentos de planejamento. Educs, 2016.

SANTOS, Milton. Por uma outra globalização. Rio de Janeiro: Record, 2004.

SOTTO, Débora. Mais-valia urbanística e desenvolvimento urbano sustentável: uma análise jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris: 2016.

SUNDFELD, Carlos Ari. O Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson A; FERRAZ, Sérgio. (Orgs.). Estatuto da cidade: comentários à lei federal 10.257/2001. 3.ed. v. 10, n. 2. São Paulo: Malheiros, 2010.

TAVOLARI, Bianca. Direito à cidade: uma trajetória conceitual. Novos Estudos, n. 104, p. 92, 2016. Disponível em: < http://novosestudos.uol.com.br/produto/104/#58ed31f64e057> Acesso em 22 out. 2018.




DOI: http://dx.doi.org/10.22409/rcj.v0i0.761

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