A DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE DO CASO PUEBLO INDÍGENA XUCURU Y SUS MIEMBROS VS. BRASIL/THE DETERMINATION OF THE IMPLEMENTATION OF PUBLIC POLICIES BY THE INTER-AMERICAN COURT...

Sabrina Santos Lima, Mônia Clarissa Hennig Leal

Resumo


A Corte Interamericana de Direitos Humanos vem adotando uma postura preventiva na elaboração das suas sentenças, trabalhando com a lógica das sentenças estruturantes, ao determinar a implementação de políticas públicas. É a partir desse aspecto que surge a problemática a ser trabalhada neste artigo: quais as medidas determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos na implementação de políticas públicas pelo Estado brasileiro, com base no Caso Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brasil? Desse modo, através do método dedutivo, e a partir de pesquisa bibliográfica e análise de caso, objetiva-se averiguar qual o âmbito de atuação da Corte no que tange à implementação de políticas públicas pelo Brasil, tomando-se como base o julgamento acima referido. Conclui-se, ao final, a determinação da constituição de um Fundo de Desenvolvimento Comunitário, configurando a imposição ao Estado brasileiro de implementar política pública específica. 


Abstract: the Inter-American Court of Human Rights has been adopting a preventive posture on the formulation of its sentences, working with the logicality of their structural sentences by determining the injunction of public policies. With this being said, the following question to be studied in the present paper arises: what measures are determined by the Inter-American Court of Human Rights in the implementation of public policies by the Brazilian State, based on the case of Pueblo Indígena Xucuru y sus Miembros vs. Brazil? Therefore, through the deductive method and from bibliographic research and case analysis, the purpose of this paper is to inquire the Court's scope of action regarding the implementation of public policies by Brazil, based on the previously mentioned trial. At the end, it is concluded that there is a Constitution’s determination of a Community Development Fund, stating the imposition of the implementation of a specific public policy by the Brazilian State.


Palavras-chave


Corte Interamericana de Direitos Humanos; direitos humanos; políticas públicas; sentenças estruturantes; Caso Pueblo Indígena Xucuru vs. Brasil.

Texto completo:

137-156

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DOI: http://dx.doi.org/10.22409/rcj.v6i14.828

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